Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2021
Numero
26
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece setores econômicos como "atividade essencial" em períodos de calamidade pública no Município de Amontada.