Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
26/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Determina como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências.