Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
24/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Amontada.