Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021
Numero
35
Ano
2021
Publicacao
30/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no município de Amontada e dá outras providências.