Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021
Numero
26
Ano
2021
Publicacao
16/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal com a cessão de bem público para a construção e instalação do Comando de Policiamento de Ronda e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) no Município de Amontada, e dá outras providências.