Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021
Numero
25
Ano
2021
Publicacao
13/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.