Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021
Numero
23
Ano
2021
Publicacao
13/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 748/2008 que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, e dá outras providências.