Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Numero
67
Ano
2021
Publicacao
13/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Institui a Semana Maria da Penha na rede municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências