Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto nos meses de abril, maio e junho de 2021 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19 e dá outras providências.