Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
22/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Amontada e dá outras providências.