Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
10/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 1.180/2018, de 12 de julho de 2018, que alterou o artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.010/2014 que trata da criação do Conselho Municipal Direitos da Mulher e dá outras providências.