Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2021

Ementa

Prestação de Contas de Governo. Município de Amontada, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. Exercício Financeiro de 2015. Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas. Descumprimento do limite de despesas com total de pessoal do Poder Executivo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea B, da LRF, sem que fossem tais despesas reconduzidas no prazo estendido dos arts. 23 e 66 da LRF. Recomendações. Unanimidade de votos.