Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
04/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.