Lei Ordinária Vigente

Veto nº 2 de 2021

Numero

2

Ano

2021

Publicacao

07/05/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Veto parcial ao Projeto de Lei n° 031/2021, especificamente o inciso I do art. 2°, na forma do inciso V do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Amontada.