Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 19 de 2022
Numero
19
Ano
2022
Publicacao
06/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de Plano de Formação e Capacitação Periódicos para os profissionais servidores públicos da educação do Município de Amontada, objetivando atender as crianças e adolescentes com deficiência em nosso Município.
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INDICAÇÃO Nº 019/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de Plano de Formação e Capacitação Periódicos para os profissionais servidores públicos da educação do Município de Amontada, objetivando atender as crianças e adolescentes com deficiência em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Sr. Prefeito Municipal que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, promova a elaboração e implementação de um Plano de Formação e Capacitação Periódicos para os profissionais servidores públicos da educação do Município de Amontada, objetivando atender as crianças e adolescentes com deficiência em nosso Município.
As deficiências podem ser classificadas em quatro tipos, de acordo com o artigo 2º, da Lei Brasileira de Inclusão: física, mental, intelectual e sensorial. É importante que os profissionais da Educação estejam aptos a acompanhar e a viabilizar a importância da inclusão e da acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Quando se trata de inclusão, capacitar os profissionais envolvidos é essencial em qualquer área, uma vez que a missão do setor educacional é criar condições compatíveis para que pessoas com deficiência possam estudar nas instituições públicas e privadas, com pleno aproveitamento dos conteúdos programáticos.
É algo também muito positivo na carreira dos profissionais da educação, pois promovem uma melhor integração aluno x profissional, bem como propicia uma melhor condução no contexto de aprendizagem.
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao pleiteado nesta propositura.
Amontada, 06 de setembro de 2022.
Vereador [Nome do Vereador]