Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 18 de 2022
Numero
18
Ano
2022
Publicacao
06/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a realização de cursos de formação e capacitação periódicos, para os profissionais servidores públicos da área educacional do município para atender as crianças e adolescentes com aspecto autista.
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INDICAÇÃO Nº 018/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a realização de cursos de formação e capacitação periódicos, para os profissionais servidores públicos da área educacional do município para atender as crianças e adolescentes com aspecto autista.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de inclusão de políticas públicas relacionadas aos desafios de crianças e adolescente com espectro autista.
Considerando a necessidade de capacitar servidores para que possam atuar com segurança em ações que visem atender com eficiências crianças e adolescentes com espectro autista, bem como tornar política pública essencial.
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao pleiteado nesta propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de setembro de 2022.
MÁRIA SIRANARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA