Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 15 de 2022
Numero
15
Ano
2022
Publicacao
10/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a disponibilização de chave pix para pagamentos instantâneos de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição no âmbito do Município de Amontada.
Texto (análise por IA) Texto integral
auto_awesome Texto processado por IA pra remover cabeçalho, rodapé e ruído de OCR. A IA pode cometer erros — o texto original está disponível pela aba "Original".
INDICAÇÃO Nº 015/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a disponibilização de chave pix para pagamentos instantâneos de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição no âmbito do Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
O pix é uma modalidade de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central, onde os recursos são transferidos entre contas em questão de poucos segundos, a qualquer hora ou dia, sendo uma forma prática, rápida e segura. O pagamento via pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga e aumentar a velocidade em que pagamentos ou transferências são feitos e recebidos.
O pix tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência do mercado, de baixar o custo, aumentar a segurança e aprimorar a experiência dos clientes, incentivar a eletronização do mercado de pagamentos de varejo, promover a inclusão financeira e preencher uma série de lacunas existentes na cesta de instrumentos de pagamentos disponíveis atualmente à população. A facilidade e agilidade em efetuar pagamentos através da modalidade pix é gigantesca e faz com que os débitos sejam quitados rapidamente e de maneira instantânea.
Deste modo, a utilização do pix para transferência eletrônica como formas de pagamento para débitos de natureza tributária, de taxas e contribuições, se faz necessária, tendo em vista, a praticidade que trarão para os contribuintes amontadenses.
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao pleiteado nesta propositura.
Amontada, 10 de junho de 2022.
Vereador Raul Cacau de Meneses
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 015/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU DE MENESES
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a disponibilização de chave pix para pagamentos instantâneos de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará CHAVE PIX para pagamentos instantâneos de débitos de natureza tributária, taxas, contribuições e demais pagamentos ao Município de Amontada, incluindo suas autarquias.
Art. 2º O disposto nesta Lei também se aplica aos créditos tributários geradores ocorridos em data anterior à sua vigência.
Art. 3º Esta Lei não extingue outras formas de pagamento, sendo facultado ao contribuinte o modo de efetuar seus pagamentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em __ de ______ de 2022.