Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 12 de 2022
Numero
12
Ano
2022
Publicacao
25/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo que o Auxílio Deslocamento seja estendido aos demais cargos que são pagos com recursos do FUNDEB, à exemplo dos Secretários Escolares, Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias e Gestores escolares.
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INDICAÇÃO Nº 012/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo que o Auxílio Deslocamento seja estendido aos demais cargos que são pagos com recursos do FUNDEB, à exemplo dos Secretários Escolares, Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias e gestores escolares.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar que o Poder Executivo estenda o Auxílio Deslocamento a outros profissionais que também são custeados com recursos do FUNDEB.
Atualmente a Lei Municipal nº 776/2008, concede o auxílio somente aos professores, coordenadores escolares e diretores, excluindo uma parcela de profissionais da rede pública municipal de ensino que precisam se deslocar para localidade diversa de suas residências para poderem exercer o seu labor, à exemplo dos Secretários Escolares, Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias e Gestores escolares.
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao pleiteado nesta propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 25 de maio de 2022.
PEDRO DE SOUSA VIANA
VEREADOR