Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Numero
53
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde e assistência social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de São Gonçalo do Amarante – Ceará.