Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Numero
47
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Esaú Monteiro
Ementa
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes.