Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Numero
43
Ano
2021
Publicacao
16/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Thiaguinho Santos
Ementa
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.