Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Numero
40
Ano
2021
Publicacao
16/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do “Dia Municipal do Protetor dos Animais” e o reconhecimento como serviço de Utilidade Pública, os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais.