Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Numero
39
Ano
2021
Publicacao
21/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de São Gonçalo do Amarante, para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.