Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021

Numero

38

Ano

2021

Publicacao

13/05/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Marcelo Ferreira Teles

Ementa

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD), e dá outras providências.