Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
Numero
33
Ano
2021
Publicacao
19/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza a doação, alienação, cessão e transferência e dá outras providências.