Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Numero
31
Ano
2021
Publicacao
14/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Pereira da Coelce
Ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de pessoas que cometerem violência, em todas suas modalidades, contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.