Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 244 de 2022

Numero

244

Ano

2022

Publicacao

25/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer ao Sr. Secretário de Saúde, como também ao Prefeito Municipal, que seja realizada uma perícia no hospital, como em outras unidades de saúde do município, para emitir laudos necessários à definição dos níveis de insalubridade de tais ambientes, em atendimento à Norma Regulamentadora N° 15 (NR-15), designando um Médico do Trabalho ou um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Solicito ainda a imediata implementação dos novos valores de acordo com a avaliação acima requerida.