Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Numero
26
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e dá outras providências.