Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
17/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece o comércio de ótica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências