Requerimento nº 184 de 2022

Ementa

Requer ao Secretário de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, solicitando que toda sala de aula de escolas e creches da rede municipal, onde houver aluno com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, conte com profissional auxiliar específico (cuidador) para atender as necessidades durante o período regular de aulas, em conformidade com a Constituição Federal e as Leis nº 8.069/1990 e nº 13.146/2015.