Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
01/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Determina que enquanto perdurar o Decreto de Calamidade ou de Emergência Pública, em decorrência da Pandemia, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda, pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais.