Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
09/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do Município.