Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Numero
7
Ano
2021
Publicacao
04/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública de São Gonçalo do Amarante.