Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
04/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Gonçalo do Amarante denominado “Praia, Lagoas e Barragens para Todos” na forma que indica e dá outras providências.