Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
10/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE