Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
10/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.