Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
17/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Concede isenção da Taxa para Emissão de Documentos para os contribuintes beneficiários de Programa de Regularização Urbana de Interesse Social, na forma que indica.