Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021

Numero

1

Ano

2021

Publicacao

17/03/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Marcelo Ferreira Teles

Ementa

Suspende, extraordinariamente, a inscrição do débito em dívida ativa no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.