Emenda
Vigente
Emenda Modificativa nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
20/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 028/2022 - Executivo, que modifica o inciso III e parágrafo primeiro, ambos do art. 8º.