Emenda Vigente

Emenda Modificativa nº 3 de 2022

Numero

3

Ano

2022

Publicacao

21/06/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Altera dispositivos da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2022, que disciplina aspectos atinentes ao Regime de Previdência Próprio.