Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2022
Numero
59
Ano
2022
Publicacao
12/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.