Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2022
Numero
54
Ano
2022
Publicacao
02/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o Programa “Direito na Escola”, junto às escolas municipais do Município de Amontada, e dá outras providências.