Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2022
Numero
53
Ano
2022
Publicacao
02/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com transtorno do Espectro do Autismo no Município de Amontada e dá outras providências.