Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2022
Numero
44
Ano
2022
Publicacao
03/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Amontada.