Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2022
Numero
43
Ano
2022
Publicacao
03/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais de Amontada, visando a prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências.