Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2022
Numero
42
Ano
2022
Publicacao
03/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.