Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
Numero
17
Ano
2022
Publicacao
29/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal.