Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
09/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Declara de utilidade pública a Associação das Comunidades Organizadas de Muquem e Barrenta e dá outras providências.