Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
03/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei nº 1.283/2021, de 07 de maio de 2021, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia de Amontada e dá outras providências.