Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2022
Numero
30
Ano
2022
Publicacao
05/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.